ETAPA 3.

O novo trato á questão social no contexto da reestruturação do capital. Marco legal e a presença do chamado terceiro setor. O crescimento do terceiro setor. A instrumentalidade e a funcionalidade do terceiro para o projeto neoliberal.

Nos dias atuais é de suma importância a discussão do papel desempenhado pelas Organizações Não-Governamentais – ONGs, Fundações, Associações etc., que compõem o chamado “terceiro setor”. Em primeiro lugar, porque é necessário explicitar o que vem a ser este setor, o que tem de diferente ou de especial para ser designado desta forma. Ainda imperam muitas imprecisões nas tentativas de definições do termo. Em segundo lugar, porque essa é uma discussão que não deve ficar apenas na seara dos defensores do "terceiro setor", dentro e fora dos meios acadêmicos, mas deve ser assumida como objeto de investigação pelos intelectuais comprometidos com uma análise crítica.

A denominação “terceiro setor” se explicaria, para diferenciá-lo do Estado (Primeiro Setor) e do setor privado (Segundo Setor). Ambos não estariam conseguindo responder às demandas sociais: o primeiro, pela ineficiência; o segundo, porque faz parte da sua natureza visar o lucro.

Essa lacuna seria assim ocupada por um “terceiro setor” supostamente acima da sagacidade do setor privado e da incompetência e ineficiência do Estado. É comum na literatura sobre o tema classificá-lo como “sem fins lucrativos”.

Nesta linha de raciocínio, permanece sem questionamento o fato das fundações empresariais, que financiam direta ou indiretamente algumas ONGs, fazerem uma atuação “direta” em uma determinada “comunidade”, geralmente no mesmo espaço geográfico onde estão instaladas suas fábricas; e, não se envergonharem de pagarem baixos salários para os seus funcionários ou até mesmo em demiti-los. Remando contra a maré, Montaño vai aos poucos, de maneira clara e objetiva, desmistificando o chamado “terceiro setor”, colocando-o no lugar que de fato ocupa: dentro da lógica de reestruturação do capital.

Sob este ângulo, o “terceiro setor” perde o glamour. Deixa de ser visto como querem seus defensores e mentores: a forma encontrada pela “sociedade civil” para preencher a lacuna deixada pelo Estado. Mesmo porque, para estes, não é função do Estado – ou pelo menos não apenas dele – o atendimento das áreas sociais.

O "terceiro setor" cumpre nas implementações das políticas neoliberais e a sua sintonia com o processo de reestruturação do capital pós 70. Ou seja, flexibilização das relações de trabalho, afastamento do Estado das responsabilidades sociais e da regulação social entre capital e trabalho. No entanto, o Estado, permanece como instrumento de consolidação “hegemônica do capital mediante seu papel central no processo de desregulação e (contra) reforma estatal, na reestruturação produtiva, na flexibilização produtiva e comercial, no financiamento ao capital, particularmente financeiro”.

O “terceiro setor” que, aparentemente, pode parecer um espaço de participação da sociedade, representa a fragmentação das políticas sociais e, por conseguinte, das lutas dos movimentos sociais. Neste sentido, como vimos pela Reforma do Estado, levada a cabo por Bresser Pereira, o “terceiro setor” é colocado num patamar de “co-responsabilização” das questões públicas junto ao Estado, propiciando a sua desresponsabilização com o eufemismo de “publicização”.

O que é chamado “terceiro setor” refere-se “a um fenômeno real, ao mesmo tempo inserido e produto da reestruturação do capital (...) para a função social de resposta à ‘questão social’, seguindo os valores da solidariedade local, da autoajuda e o da ajuda mútua” (2002:186).

Em “A sociedade civil como arena de lutas no processo de transformação social”, conclusão que bem poderia ser um terceiro capítulo, Montãno faz uma reflexão sobre os movimentos sociais e as ONGs. Deixa claro o lugar ocupado hoje por elas e, mais especificamente, a sua funcionalidade ao capital.

O autor toma o cuidado de separar as ONGs que buscam suas parcerias com os movimentos sociais das que, pelas suas práticas, procuram substituí-los. Remonta, historicamente, ao seu surgimento nos anos 70 quando “assumiam um papel articulador do lado dos movimentos sociais”.

Essas ONGs mudam de lugar nos anos 90: passaram a ocupar paulatinamente, o lugar dos movimentos sociais deslocando-os de seu espaço de luta e da preferência na adesão popular (2002:271). Montaño privilegia, metodologicamente, a pesquisa bibliográfica, e o faz com muita atenção. Encontramos, no trabalho, uma vasta fonte de pesquisa que vai, como já mencionamos, dos defensores do “terceiro setor” aos teóricos que sustentam a crítica feita pelo autor. Assim, mostrando erudição, Montaño vai de Marx aos contemporâneos.

O que o autor, prontamente, pode argumentar que não era a pretensão deste livro. Enfim, compreendemos a lógica da reestruturação do capital e a forma pela qual as políticas neoliberais são implementadas na sociedade brasileira e, ainda, como na prática, a maioria das ONGs e o chamado “terceiro setor” sucumbem à lógica do grande capital.

ETAPA:4/ PASSO: 1

Espaços assumidos pelas ONG’S no lugar dos movimentos sociais.

As ONGs assumiu um papel de grande importância junto à sociedade, na garantia dos direitos da comunidade e no controle social. Assumiram um claro papel articulador do lado dos movimentos sociais, e é captador de recursos para eles.

As ONGs surgiram para dar respostas a necessidades específicas, tinha como “missão” contribuir para melhor organização interna e também para articulação entre os movimentos sociais, o ator principal, nesta relação, era o movimento social; a ONGs, um importantíssimo ator coadjuvante.

Os movimentos sociais eram grupos de trabalhadores que se uniam em busca de reivindicar do governo seus direitos, com o surgimento ONGs esses movimentos foram perdendo a força, e no lugar do movimento ficaram essas organizações onde em parceria com o governo e com a empresa privada trabalham em prol da comunidade deixando assim esses movimentos sobre controle, não se sabe com clareza a verdadeira origem das ONGs, se deriva da caridade, da filantropia ou dos movimentos sociais, para que estes sejam controlados.

Etapa: 4 / PASSO: 2

Diferentes ONGs parcerias envolvidas e os resultados transformadores (ou não) da sociedade comprovando ou negando o papel da ONGs como ator coadjuvante nas conquistas sociais.

Baseado nas pesquisas realizado sobre diferentes ONGs: como Infância – ação, Moradia e cidadania, Leia Brasil concluímos a importância das ONGs na vida da comunidade, apesar do verdadeiro interesses do Estado e das empresa privadas.

As ONGs trás muitos benefícios para a sociedade, surgiu com da iniciativa da força de vontade de três jovem universitários da cidade de Santa Maria, a missão dessa organização e prestar assistência às crianças em situação de vulnerabilidade ou de risco, a fim de que todas tenham oportunidade referentes a educação, saúde, lazer, cultura e meio ambiente, promovendo a inclusão social.

Moradia e cidadania – cooperando para o fim da exclusão social, desenvolve e apoia projetos e ações próprias ou em parcerias, intermediando recursos financeiros para viabilizar soluções de moradia, teve origem no comitê da Ação da Cidadania dos Empregados da Caixa, é responsável por iniciativas como educação, geração de trabalho e renda e apoio às ações de combate à fome e à miséria para a comunidade de baixa renda.

O movimento se tornou uma organização Não – Governamental, com abrangência nacional, Moradia e cidadania tornou-se uma ONG em agosto de 2001, recebeu o título de Utilidade Pública Federal, tornando-a apta a receber doações de qualquer natureza, principalmente de órgãos públicos, atua sem distinção de credo, sexo, raça, idade, profissão ou ideologias políticas.

ONG Leia Brasil: é uma Organização não governamental de promoção da leitura; Bibliotecas volantes, eventos culturais e publicações são algumas das nossas ferramentas de incentivo a leitura, criado em 1991 como um programa da Petrobras, em 2002, após reestruturação, passou a atuar como uma ONG especializada no incentivo e promoção da leitura como ferramenta de combate ao analfabetismo.  Os programas tem o objetivo de promover a leitura na comunidade escolar da rede pública de ensino.

Os aspectos positivos dessas ONGs: atende as comunidades, pessoas , e contribuem muito para a emancipação humana e com isso faz o papel que  antes era obrigação do Estado, prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, na luta da garantia de seus direitos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS:

MONTANO, Carlos. Terceiro Setor e Questão Social – Crítica ao padrão emergente de intervenção social. 6ª ed. São Paulo: Cortez, 2012. PLT nº 607.

http://www.infanciaacao.org/

http://www.moradiaecidadania.org.br/

http://leiabrasil.org.br/pdf/vivenciasde leitura.pdf

Site: www.quebratabu.com.br>Parceiros do Bem

Site: al – mt.jusbrasil.com.br/noticiário/1789829/lei – sobre – ongs – vai – a - sanção – do -  estado.

http://ellianellessa.blogspot.com.br/

ATPS Etapa II

O FENÔMENO POR TRÁS DE “TERCEIRO SETOR”

I.O que está por trás do chamado ‘terceiro setor’: ‘setor’ ou função social?

O termo ‘terceiro setor’ é carente de rigor teórico; não é preciso na caracterização do espaço que ocupa, e antes confunde de que esclarece.

Com esta introdução este capítulo pretende apresentar os equívocos que se tem quando da utilização deste termo. São diferentes os conceitos apresentados e os autores que tratam este assunto o definem de maneiras diversas:

a.                  Organizações não lucrativas e não governamentais;

b.                 Instituições de caridade, religiosas;

c.                  Atividades filantrópicas;

d.                 Ações solidárias:

e.                  Ações voluntárias;

f.                  Atividades pontuais e informais.

Assim, se for considerado o ‘terceiro setor’ como uma esfera não estatal e não mercantil – ou seja, se for identificado com a ‘sociedade civil’, não parece justificada a ausência, na maioria das análises, das organizações sindicais e movimentos sociais combativos, o que resulta sintomático e deixa uma profunda lacuna neste conceito.

Numa reflexão mais crítica e profunda dos textos sobre ‘terceiro setor’, podemos observar que, no fundo e mesmo sem explorar criticamente e mistificando tais aspectos, há uma constante referência ao fenômeno como se tratando de:

1.                 Atividades públicas desenvolvidas por particulares;

2.                 Função social de resposta às necessidades sociais;

3.                  Valores de solidariedade local, autoajuda e ajuda mútua:

Assim o que os autores chamam de ‘terceiro setor’, nem é terceiro, nem é setor – numa segmentação do social entre Estado, mercado e sociedade civil autônomo – nem refere às organizações desse setor – ONGs, instituições, fundações e outros.

II.  O novo trato à ‘questão social’ no contexto da reestruturação do capital.

É fundamental inserir o debate do chamado ‘terceiro setor’ no interior do processo de reestruturação do capital, particularmente no conjunto de reformas do estado, como opção teórico-metodológica capaz de dar conta do fenômeno na sua totalidade. Assim, mudanças na cultura, alterações na racionalidade e valores sociais, significativas alterações no perfil do cidadão, transformações na legislação trabalhista e na base democrática, constituição de um ‘novo contrato social’, tudo isso emoldura um processo central: a configuração de uma nova modalidade de trato à “questão social”.

Sendo assim, no que concerne ao novo trato da ”questão social”, a orientação das políticas sociais estatais é alterada de forma significativa.

a.                  Por um lado, elas são retiradas paulatinamente da órbita do Estado, sendo privatizadas;

b.                 Por sua vez, essas políticas sociais estatais são focalizadas, isto é, dirigidas exclusivamente aos setores portadores de carecimentos pontuais, com necessidades básicas insatisfeitas;

c.                  Finalmente, elas são também descentralizadas administrativamente, o que implica apenas uma desconcentração financeira e executiva, mantendo uma centralização normativa e política.

O novo trato à ‘questão social’ deve ser, na moldura neoliberal, dual. Por um lado tem de atender com serviços de qualidade à população com capacidade de adquirir os serviços no mercado, segundo suas possibilidades econômicas, numa atividade claramente lucrativa. Por outro, deve intervir, por meio do Estado ou de entidades filantrópicas nas demandas pontuais da população carente, com precários serviços momentâneos.

Enfim, em contraposição à incondicionalidade, unicidade e universalidade da resposta estatal típica do contexto keynesiano, o novo trato à “questão social”, contido no projeto neoliberal, significa a coexistência de três tipos de respostas:

·         Por um lado, a precarização das políticas sociais e assistências estatais;

·         Por outro lado a privatização da seguridade e das políticas sociais e assistência, seguindo dois caminhos:

a.                  A re-mercantilização dos serviços sociais;

b.                 A re-filantropização das respostas à questão social. 

III. Marco legal e presença do chamado ‘terceiro setor’

Marco legal do ‘terceiro setor’

Com independência da falta de rigor na definição das entidades que comporiam o chamado 1terceiro setor’, desenvolveu-se, no Brasil, uma legislação, fundamentalmente nos últimos anos, que tem ajudado à criação e operação de certas entidades privadas com ‘interesses públicos’, ‘não governamentais’ e ‘sem fins lucrativos’, como corolário e justificativa para o processo neoliberal de desresponsabilização do Estado.

O texto constitucional, promulgado em outubro de 1988 a partir de determinantes históricos brasileiros já apontados, define a Seguridade Social com o ‘um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e a Assistência Social. A seguridade social, em 88, é inovadoramente considerada a partir de um tripé articulado composto por estas três áreas. Ela será organizada com ase nos seguintes preceitos: universalidade e equivalência dos benefícios e serviços a toda população; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor do benefício; equidade na foram de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caratê democrático e descentralização da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados. E ainda ‘A Seguridade Social será financiada por toda sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assim como de ‘contribuições sociais’ dos empregadores e dos trabalhadores.

Presença do chamado ‘terceiro setor’

O termo ‘terceiro setor’ inclui, diferencialmente no trato dos diversos autores, tanto organizações não governamentais, como organizações sem fins lucrativos, as fundações empresariais e a chamada ‘empresa cidadã’, as instituições filantrópicas e a imensa e imensurável ‘atividade voluntária’.

Estimam-se hoje, no Brasil, que existam cerca de 400 mil organizações não governamentais registradas; 220 mil entidades sem fins lucrativos.

Fontes de recursos para o ‘terceiro setor’

Como sua própria denominação sugere as organizações sem fins lucrativos, as fundações filantrópicas, as associações comunitárias, parecem não desenvolver uma atividade geradora de lucro. Se assim fosse, estaríamos falando de empresas vendedoras de serviços, no âmbito do mercado, e não de organizações chamado ‘terceiro setor’.

A captação de recursos como atividade essencial do ‘terceiro setor’

Por um lado a captação de recursos é tão fundamental que, para além da obviedade de necessitar fundos que não são autogerados para desenvolver suas atividades, em determinados países com maior desenvolvimento do ‘terceiro setor’ estas atividades, de fundraising, têm movimentado importantes volumes de recursos. Esta atividade de captação de recursos tem criado nos EUA, um mercado de trabalho específico, uma profissão altamente competitiva – a dos executivos especializados na captação de recursos.

A captação de recursos escamoteando os fundamentos da ‘missão’ organizacional: o fetiche da doação

A atividade de ‘captação de recursos’, no ‘terceiro setor’, pode levar a uma perda de identidade, perda de rumo, descaracterização da ‘missão’ da organização.

“Num periódico de circulação nacional, em edição dedicada ao ‘Guia de boa cidadania corporativa” são definidas vinte ‘dicas’ para a captação de recursos para o ‘terceiro setor’. A matéria intitula-se ‘O melhor jeito de pedir’, e define-se a atividade como ‘uma tarefa para profissionais’. 

Fontes e volumes de recursos para o ‘terceiro setor’

Com essas características, uma atividade – a captação de recursos – que deveria ser funcional torna-se essencial e, ainda mais, torna-se o fundamento da ‘missão’ organizacional. Assim as organizações do ‘terceiro setor’ como u frenesi, voltam-se para a captação de recursos que podem provir de:

a.                  Simpatizantes, membros filiados às organizações e público em geral;

b.                 Empresas 'doadoras’ ou fundações de filantropia empresarial;

c.                  Atividades comerciais, venda de serviços;

d.                  Instituições estrangeiras;

e.                  Recursos governamentais.

Porém é imperiosa uma análise mais profunda e crítica sobre estas fontes de recursos para o chamado ‘terceiro setor’.

IV. O crescimento do ‘terceiro setor’

Como corolário desse processo, afirma-se uma tendência de crescimento do chamado ‘terceiro setor’, particularmente das Nos. Com isso pretende-se justificar que as perdas das respostas estatais à ‘questão social’ seriam compensadas pela intervenção deste setor, manifestando que não é hora de enfrentar o fato do ‘encurtamento do Estado, mas sim de concentrar os esforços por reforçar o ‘crescimento da sociedade civil’.

As teses da ‘escassez’ e da ‘crise fiscal do Estado’ como pretexto da reforma estatal

Muito se fala, nos âmbitos políticos, jornalísticos e acadêmicos, e até dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, que uma crise fiscal do Estado obriga certas reformas. Tal crise é identificada, segundo diferentes perspectivas, como resultado da perda da arrecadação do Estado – aumento da informalidade do trabalho, sem contribuir para os cofres públicos; aumento da informalidade do trabalho, sem contribuir para os cofres públicos; aumento da evasão fiscal, supostamente impossível de controlar; relação trabalhadores passivo-trabalhadores ativos – e/ou do elevado gasto sem retorno – com políticas sociais, assistência, subsídios, compensações, etc... 

As teses da ‘burocracia’, ‘paternalismo’ e da crise de ‘governança’ do Estado.

A crise do Estado é centrada no seu caráter burocrático – sua monstruosa estrutura, sua dinâmica lenta, a corrupção interna impunemente permitida e escondida pela ‘permissividade’ da democracia, a sua política patrimonialista e clientelista e a falta de controle dos seus ‘privilegiados’ trabalhadores e/ou caratê paternalista de certas práticas estatais que antes gerariam dependência e acomodação das pessoas assistidas do que estímulo para a mudança, considerando pernicioso para o assistido e oneroso para o contribuinte e até na incapacidade do Estado, mesmo possuindo legitimidade e ‘governabilidade’, poder efetivar suas decisões.

As teses da ‘passagem’ e da ‘compensação’

Este processo de verdadeiro ‘recorte’ dos recursos que financiam programas estatais na área social tem sido visto como um fenômeno natural e/ou necessário, dada à dita crise fiscal e a ineficiência do Estado, mas que tem sido acompanhado de um crescimento da intervenção da sociedade civil nesta área. Tem sido visto, portanto, como um processo de ’passagem’ da intervenção comunitária na área social.

A transferência da ação social para o ‘terceiro setor’ na estratégia neoliberal

A função das ‘parcerias’ entre o Estado e as ONGs não é a de ‘compensar’, mas a de encobrir e a de gerar a aceitação da população a um processo que, como vimos, tem clara participação na estratégia atual de reestruturação do capital. É uma função ideológica.

Para retirar do Estado todas aquelas conquistas sem criar um processo de convulsão social que leve a uma profunda crise e provável quebra institucional deverá ser seguido um triplo caminho:

a.                  Encobrir a desregulação dos direitos trabalhistas;

b.                 Ocultar o esvaziamento dos direitos democráticos; e

c.                  Legitimar o esvaziamento dos direitos sociais e particularmente o recorte das políticas sociais.

Como entender que o Estado e afaste parcialmente da resposta às refrações da ‘questão social’ por estar inserido numa ‘profunda crise fiscal’ e, no entanto tenha capacidade de financiar mediante remessas em dinheiro ou espécies, mediante renúncia fiscal, ou até mediante subcontratação etc., por meio de ‘parcerias’ as políticas sociais no âmbito do chamado ‘terceiro setor’? A única resposta plausível para esta questão está na sua função ideológica: a indução à tese da escassez, de que o Estado não tem recursos para financiar as políticas sociais pelo excessivo gasto na área social, e à imagem da passagem compensatória e que a perda da atividade social estatal passa a ser desenvolvida em iguais ou melhores condições, pelo ‘terceiro setor’.

 V. A instrumentalização e a funcionalidade do ‘terceiro setor’ para com o projeto neoliberal 

Determinar a funcionalidade do debate sobre o ‘terceiro setor’ para com as transformações d capitais exige, antes de qualquer coisa, caracterizá-lo como instrumento, como seu meio de realização. Torna-se necessário, portanto, conceituar a instrumentalidade, para continuar com nossa análise.

A instrumentalidade como determinadora da função social

Ser meio para alcançar as finalidades desejadas significa ser instrumento para tal propósito. Assim a instrumentalidade remete à mediação entre teleologia e as causalidades dadas e postas. O sujeito, para alcançar seu propósito, deve conhecer as condições existentes, possibilidades, dificuldades, determinando assim os meios para, superando as dificuldades e potencializando as possibilidades, atingir seu fim.

A funcionalidade do ‘terceiro setor’ para com o projeto neoliberal

A funcionalidade do ‘terceiro setor’ para com o projeto neoliberal consiste em torna-lo instrumento, meio, para:

a.                  Justificar e legitimar o processo de desestruturação da Seguridade Social e desresponsabilização do Estado na intervenção social;

b.                 Desonerar o capital da responsabilidade de co-financiar as respostas às refrações da ‘questão social’ mediante politicas sociais estatais;

c.                  Despolitizar os conflitos sociais dissipando-os e pulverizando-os, e transformar as ‘lutas contra a reforma do Estado’ em ‘parceria com o Estado’.

d.                 Criar a cultura/ideologia do ‘possibilíssimo’;

e.                  Reduzir os impactos do aumento do desemprego;

f.                  A localização e trivialização da ‘questão social’ e a co-responsabilização pelas respostas às suas sequelas.

O objetivo de retirar o Estado da responsabilidade de intervenção na ‘questão social’ e transferi-los para a esfera do ‘terceiro setor’ não é por motivos de eficiência, nem apenas por razões econômicas: reduzir custos necessários para sustentar a função estatal. O motivo para isto é fundamentalmente político-ideológico: retirar e esvaziar a dimensão de direito universal do cidadão em relação às políticas sociais.

Desta forma o terceiro setor instrumentalizado pela estratégia neoliberal, tem a função tano de justificar e legitimar o processo de desestruturação da Seguridade Social estatal, como de transformar a luta contra a reforma do Estado em parceria como Estado, bom como reduzir os impactos negativos ao sistema do aumento do desemprego, quanto de tonar as respostas à ‘questão social’ em atividades cotidianas.

A localização e trivialização da ‘questão social’: a ajuda como ocupação e sua funcionalidade.

Na vida cotidiana, mais do que trabalhar, nos ‘ocupamos’ das coisas que requerem resposta direta e imediata. Pareceria que o uso do ‘tempo livre’ para atividade de ajuda à comunidade, e o conjunto de atividades do ‘terceiro setor’, se encaixasse claramente nessa transformação de trabalho em ‘ocupação’.

O ator do ‘terceiro setor’, voluntário ou não, tende a comportar-se desta maneira, ocupando-se em atividades dentro de um sistema considerado como já dado imutável. Tende a preocupar-se e agir de forma imediata e crítica, sem visar à transformação, apenas algumas mudanças imediatas, localizadas que respondam às suas carências diretas. 

VI. Inflexões da reforma neoliberal e da funcionalidade do ‘terceiro setor’ no Serviço Social. 

No atual contexto, podendo verificar transformações substantivas no mundo do trabalho de forma tal que afeta e realidade das classes trabalhadoras, usuários principais das políticas sociais; se, em segundo lugar, constatamos enormes transformações nas orientações dos Estados nacionais, ou seja, no organismo por excelência responsável, neste padrão de desenvolvimento, pelas respostas às refrações da ‘questão social’; e se, finalmente, as políticas sociais conformam mediações entre Estado e as classes sociais, então podemos afirmar que, consequentemente, as políticas sociais, no atual contexto neoliberal, ’global’ e produtivo, são substantivamente alternadas em suas orientações me em sua funcionalidade.

No primeiro caso, entende-se a política social como um instrumento do Estado intervencionista e, assim, como a instância privilegiada que cria o espaço de intervenção profissional, que constitui o mercado para o Serviço Social e que atribui funcionalidade e legitimidade à nossa profissão.

Na interpretação primeira, da política social como base de sustentação do Serviço Social, e do assistente social como instrumento de execução da política social, as reformas do Estado, a precarização e recortes nas políticas sociais, a mudança radical no trato à   questão social’, afetam significativa e expressivamente nossa profissão.

Contrariamente, na interpretação da política social como instrumento da ação profissional, as reformas neoliberais no âmbito do Estado, particularmente nas suas políticas sociais, são tidas como problema no ‘espaço’ profissional, nas suas ‘funções ou no seu ‘instrumental’ operativo.